GOMES, I. C. D.; AMARAL, W. R. P. do. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE RECURSAL APÓS DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: GARANTIA DO CONTRADITÓRIO EM OPOSIÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Revista FIDES, [S. l.], v. 4, n. 2, 2017. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/157. Acesso em: 14 jun. 2026.