DE SOUSA, A. M. M. S.; ARAÚJO, M. E. M. N. CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. Revista FIDES, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 193–213, 2019. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/362. Acesso em: 14 jun. 2025.