MELO, I. G. S. de; DIAS, L. R. M. ESTUDO DAS ATECNIAS JURÍDICAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4277 À LUZ DA TEORIA LIBERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista FIDES, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 253–266, 2019. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/367. Acesso em: 16 maio. 2025.