ALVES, A. K. da S. HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641 E A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO CASO DAS GESTANTES E MÃES PRESAS PREVENTIVAMENTE. Revista FIDES, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 283–298, 2019. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/369. Acesso em: 16 maio. 2025.