PIMENTEL, D. F.; SEMPLE, V. F. C. O ABUSO DOS PRINCÍPIOS À LUZ DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4650. Revista FIDES, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 320–340, 2019. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/371. Acesso em: 16 maio. 2025.