CHAVES, G. I. G.; SARAIVA, B. N. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU: UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA. Revista FIDES, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 341–360, 2019. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/373. Acesso em: 18 abr. 2026.