MIRANDA, A. M. C. N. de. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO: REFLEXÕES EM TORNO DA LEI Nº. 38/2018, DE 07 DE AGOSTO. Revista FIDES, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 88–107, 2019. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/387. Acesso em: 16 maio. 2025.