BALDUINO, M. C. de J. M. HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS. Revista FIDES, [S. l.], v. 11, n. 1, 2020. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/462. Acesso em: 21 jul. 2026.