ALENCAR, J. V. G. B.; FRANÇA, V. da R. A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS PRECEDENTES ENQUANTO FONTE NAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista FIDES, [S. l.], v. 11, n. 1, 2020. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/476. Acesso em: 16 maio. 2025.