ROCHA SCHOENBERGER, A. T. O DIREITO PENAL BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DA NORMATIZAÇÃO DO SABER JURÍDICO. Revista FIDES, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 676–693, 2021. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/529. Acesso em: 20 jul. 2025.