DA SILVA CABREIRA, T. DESACORDOS MORAIS RAZOÁVEIS: ENTRE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. Revista FIDES, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 723–741, 2021. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/589. Acesso em: 19 jun. 2025.