BORACINI BICHINIM COSTA SILVA, H. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004. Revista FIDES, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 814–829, 2021. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/597. Acesso em: 12 jun. 2025.