PETIZ, M. M. A CONTROVÉRSIA HART VS. KELSEN SOBRE O FUNDAMENTO DE VALIDADE DO DIREITO E A TEORIA DA RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE NORMAS: ANÁLISE DE CASO DA RECEPÇÃO DE NORMAS DO TÍTULO V DA CLT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista FIDES, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 470–490, 2022. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/639. Acesso em: 21 abr. 2026.