SANTOS, F. B. dos. TUTELA JURÍDICA DA ENERGIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Revista FIDES, [S. l.], v. 2, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/64. Acesso em: 20 jan. 2001.