PEREIRA, C. A. M. P.; PEREIRA, D. N. da C. O DIREITO FUNDAMENTAL AOS LETRAMENTOS: ASPECTOS FILOSÓFICOS, JURÍDICOS E LINGUÍSTICOS. Revista FIDES, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 28–48, 2024. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/704. Acesso em: 14 jun. 2025.