Melo, Débora Daniele Rodrigues e. 2017. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA ÉTICA E DO NEOCONSTITUCIONALISMO”. Revista FIDES 3 (2). https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/120.