Gomes, I. C. D. e Amaral, W. R. P. do (2017) “PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE RECURSAL APÓS DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: GARANTIA DO CONTRADITÓRIO EM OPOSIÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA”, Revista FIDES, 4(2). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/157 (Acessado: 14 junho 2026).