Vieira, L. B. e Almeida, D. P. E. (2017) “A VEDAÇÃO À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DO ANALFABETO E A CONTRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DIANTE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista FIDES, 5(1). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/170 (Acessado: 14 junho 2026).