Oliveira, A. B. A. de e Martins, T. de C. (2017) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA TRANSGÊNEROS DENTRO DOS PRESÍDIOS MASCULINOS BRASILEIROS”, Revista FIDES, 6(2). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/246 (Acessado: 13 junho 2026).