Clementino, M. B. M. (2017) “ESTUDO DE CASO: MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL MODIFICATIVA DA JURISPRUDÊNCIA”, Revista FIDES, 1(2). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/28 (Acessado: 19 julho 2025).