Chaves, G. I. G. e Saraiva, B. N. (2019) “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU: UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA”, Revista FIDES, 10(1), p. 341–360. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/373 (Acessado: 18 abril 2026).