Miranda, A. M. C. N. de (2019) “DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO: REFLEXÕES EM TORNO DA LEI Nº. 38/2018, DE 07 DE AGOSTO”, Revista FIDES, 10(2), p. 88–107. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/387 (Acessado: 14 junho 2025).