Balduino, M. C. de J. M. (2020) “HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS”, Revista FIDES, 11(1). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/462 (Acessado: 21 julho 2026).