Boracini Bichinim Costa Silva, H. (2021) “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004”, Revista FIDES, 12(1), p. 814–829. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/597 (Acessado: 12 junho 2025).