Petiz, M. M. (2023) “OBRIGAÇÃO JURÍDICA E O CONCEITO DE REGRA EM HERBERT HART”, Revista FIDES, 14(1), p. 368–389. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/677 (Acessado: 18 julho 2025).