L. M. Emerenciano e D. C. N. e Silva, “A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES ACERCA DO CONTEÚDO JURÍDICO E SUAS IMPLICAÇÕES”, FIDES, vol. 10, nº 1, p. 119–135, jul. 2019.