[1]
G. I. G. Chaves e B. N. Saraiva, “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU: UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA”, FIDES, vol. 10, nº 1, p. 341–360, jul. 2019.