Chaves, G. I. G., e B. N. Saraiva. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU: UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA”. Revista FIDES, vol. 10, nº 1, julho de 2019, p. 341-60, https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/373.