Boracini Bichinim Costa Silva, H. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004”. Revista FIDES, vol. 12, nº 1, setembro de 2021, p. 814-29, https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/597.