Melo, Débora Daniele Rodrigues e. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA ÉTICA E DO NEOCONSTITUCIONALISMO”. Revista FIDES 3, no. 2 (dezembro 28, 2017). Acessado dezembro 13, 2025. https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/120.