Santos, Margarida Maria Oliveira. “A CONVENÇÃO DE ISTAMBUL E A ‘VIOLÊNCIA DE GÊNERO’: BREVES APONTAMENTOS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL PORTUGUÊS”. Revista FIDES 8, no. 2 (dezembro 30, 2017). Acessado junho 14, 2026. https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/317.