Pimentel, Diego Ferreira, e Victor Frank Corso Semple. “O ABUSO DOS PRINCÍPIOS À LUZ DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4650”. Revista FIDES 10, no. 1 (julho 3, 2019): 320–340. Acessado maio 15, 2025. https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/371.