Chaves, Gardel Igor Guimarães, e Brenda Novaes Saraiva. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU: UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA”. Revista FIDES 10, no. 1 (julho 3, 2019): 341–360. Acessado abril 18, 2026. https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/373.