Boracini Bichinim Costa Silva, Hermínia. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004”. Revista FIDES 12, no. 1 (setembro 9, 2021): 814–829. Acessado junho 12, 2025. https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/597.