Jales T de M. ANÁLISE COMPARADA BRASIL – PORTUGAL: A RESPOSTA PENAL COMO CONCRETIZADORA DA PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA PERANTE A PROBLEMÁTICA DO CONSUMO DE DROGAS. FIDES [Internet]. 28º de dezembro de 2017 [citado 17º de maio de 2026];3(2). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/119