Melo DDR e. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA ÉTICA E DO NEOCONSTITUCIONALISMO. FIDES [Internet]. 28º de dezembro de 2017 [citado 14º de junho de 2025];3(2). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/120