Santos MMO. A CONVENÇÃO DE ISTAMBUL E A “VIOLÊNCIA DE GÊNERO”: BREVES APONTAMENTOS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL PORTUGUÊS. FIDES [Internet]. 30º de dezembro de 2017 [citado 14º de junho de 2026];8(2). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/317