Chaves GIG, Saraiva BN. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU: UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA. FIDES [Internet]. 3º de julho de 2019 [citado 18º de abril de 2026];10(1):341-60. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/373