Alencar JVGB, França V da R. A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS PRECEDENTES ENQUANTO FONTE NAS DECISÕES JUDICIAIS. FIDES [Internet]. 16º de julho de 2020 [citado 14º de junho de 2025];11(1). Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/476