Rocha Schoenberger AT. O DIREITO PENAL BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DA NORMATIZAÇÃO DO SABER JURÍDICO. FIDES [Internet]. 21º de janeiro de 2021 [citado 18º de maio de 2026];11(2):676-93. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/529