Boracini Bichinim Costa Silva H. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004. FIDES [Internet]. 9º de setembro de 2021 [citado 17º de junho de 2026];12(1):814-29. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/597