v. 12 n. 1 (2021): 23ª edição

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Publicado: 2021-09-09

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FIDES UFRN

1-17
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Artigos Científicos Convidados

“CHEGOU-SE A UMA POSIÇÃO DE CERTEZA DE QUE NÃO HÁ PERIGO AMBIENTAL? A EXISTÊNCIA DE CERTEZA NECESSITA SER DEMONSTRADA” PLANO DE TEXTO DE UMA DECISÃO MONOCRÁTICA

Maria das Graças Soares Rodrigues, Sueli Cristina Marquesi

19-40
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A REPRESENTAÇÃO TEXTUAL-DISCURSIVA DE JOSÉ DIRCEU NO GÊNERO ACÓRDÃO

Fernanda Isabela Oliveira Freitas, Luis Álvaro Sgadari Passeggi

52-71
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DIÁLOGO SOBRE A ESCRAVIZAÇÃO, O RACISMO, A CRIMINOLOGIA, A POLÍTICA CRIMINAL E A ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL DA PARAÍBA NA PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EGRESSOS E SEUS FAMILIARES

Wendel Alves Sales Macedo

107-122
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LINGUAGEM E DIREITO: DIMENSÃO ENUNCIATIVA E ARGUMENTATIVA NA SEÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIME HEDIONDO

Emiliana Souza Soares, Maria das Graças Soares Rodrigues

123-143
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ARGUMENTAÇÃO VERBO-VISUAL EM GÊNEROS JURÍDICOS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE RETÓRICO-DISCURSIVA

Anderson Souza da Silva Lanzillo, Rosalice Botelho Wakim Souza Pinto

88-106
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A LIGAÇÃO ENTRE DIREITO E LINGUAGEM NO DOMÍNIO DOS CONCEITOS JURÍDICO-FAMILIARES: A MOLHER E O MARIDO NOS DICIONÁRIOS JURÍDICOS DOS SÉCULOS XVIII E XIX - PRIMEIRA ABORDAGEM

Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas

41-51
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O ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL E O DISCURSO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR: A RELAÇÃO ENTRE O PODER DA LINGUAGEM E A LINGUAGEM DO PODER

Zéu Palmeira Sobrinho

144-156
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O QUE HABITA O SILÊNCIO DO DIREITO?

Patrícia Moreira de Menezes

157-171
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PLANOS DE TEXTO DO INQUÉRITO POLICIAL: O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O RELATÓRIO

Maria de Fátima Silva dos Santos, Célia Maria Barbosa da Silva

172-186
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PONTO DE VISTA E EMOÇÕES LINGUÍSTICAS NA CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA DO PROCESSO PENAL

Maria das Vitórias Nunes Silva Lourenço, Mário Lourenço de Medeiros

187-206
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REFLEXÕES SOBRE O NÃO-DITO ENQUANTO DECISÃO JUDICIAL

Daniel Alves Pessoa

207-226
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ALIENAÇÃO, LINGUAGEM EMPRESARIAL E DIREITO DO TRABALHO: A PREJUDICIAL INTRODUÇÃO DE NOVOS TERMOS À LINGUAGEM ORGANIZACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA TÉCNICA RAPPORT

Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira

72-87
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Artigos Científicos Temáticos

A MEDIAÇÃO DE LUIS ALBERTO WARAT COMO VIA DE EFETIVAÇÃO DA ALTERIDADE EM SOCIEDADES MULTICULTURAIS

Marcio Renan Hamel, Hellen Sudbrack

229-248
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ANÁLISE HERMENÊUTICA DA ÉTICA EUDEMONISTA NAS CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES FAMILIARES

Leticia Prazeres Falcão

249-268
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DIREITO E LINGUAGEM: UM BREVE ESTUDO SOBRE A EXPANSÃO E DEBILIDADES DA CRIAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO

Lucas Augusto Martins Bezerra

269-283
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DOUTRINA DA EFETIVIDADE E CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO: UMA ANÁLISE DO DEBATE ENTRE DUAS PROPOSTAS PARA O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO PÓS-1988

Victor Bianchini Rebelo

284-303
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ELEMENTOS DA ELOQUÊNCIA E TIPOLOGIA ARGUMENTATIVA: EXAME DE DISCURSOS JURÍDICOS SOB O FAROL DA NOVA RETÓRICA

Matheus Castro Faria

304-324
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ESTADO DE DIREITO ECONÔMICO E RACIONALIDADE NEOLIBERAL: TRAÇOS ELEMENTARES PARA UMA ANÁLISE DAS PRÁTICAS DISCURSIVAS NEOLIBERAIS

Ronaldo Alencar Dos Santos

325-344
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INTRODUÇÃO À ENCICLOPÉDIA DA CIÊNCIA DO DIREITO EM HERMAN DOOYEWEERD: ESFERA DO DIREITO E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

Anderson Barbosa Paz

345-363
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O CONCEITO DE DISCRICIONARIEDADE NA OBRA DE RICCARDO GUASTINI: UMA CRÍTICA AO CONCEITO DE TEXTURA ABERTA DE HERBERT HART

Guilherme Morais Régis de Lucena

364-380
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O DIREITO À LINGUAGEM NA SALA DE AULA: A EDUCAÇÃO COMO PRÁTICA DA LIBERDADE

Letícia de Lourdes Lunna Gesteira da Silva

381-394
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O DIREITO E A PRODUÇÃO SOCIAL DO SIGNO LINGUÍSTICO: DIÁLOGOS ENTRE VOLÓCHINOV E PACHUKANIS

Paulo Ricardo Artequilino da Silva

395-414
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O DOMÍNIO DA GRAMÁTICA COMO CONTROLE SOCIAL: RETROSPECTO HISTÓRICO E LINGUÍSTICO DA TRANSFORMAÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO

Eduardo Alves da Silva, Jeissiany Batista Maia

415-434
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O QUE O DIREITO PODE SER: NOTAS SOBRE A RIQUEZA SEMÂNTICA CONTEMPORÂNEA DA PALAVRA DIREITO NO JOGO DE LINGUAGEM DO DIREITO

Rodrigo Costa Ferreira

435-454
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QUE LINGUAGEM É O DIREITO? UM ESTUDO EM ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA TEORIA DOS DISCURSOS ARISTOTÉLICOS

Daniel Damasceno

455-473
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SENTENÇA DO CASO NARDONI: A EMOÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DO JUIZ

Karla Stéphany de Brito Silva, Ryanny Bezerra Guimarães

474-493
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Artigos Científicos Não Temáticos

A (IN)TANGIBILIDADE DOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO PELO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: FACILIDADES DE SE CAMUFLAREM PERANTE SUA HEDIONDEZ

Luane Queiroz Carvalho, Otto Manoel Rufino Pereira

495-514
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UM PERCURSO HISTÓRICO DA TÓPICA NO DIREITO: DA ANTIGUIDADE AO PÓS-POSITIVISMO

Beatriz Siqueira Coutinho Suassuna

962-978
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SITUAÇÕES DE CRISE E O DIREITO FINANCEIRO: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA BRASILEIRA

Gutemberg Morais Serrano, Luan Augusto de Lima

942-961
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A SUBORDINAÇÃO COMO APARÊNCIA: ELEMENTOS PARA UMA CRÍTICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Filippe de Oliveira Mota

685-702
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BRUXAS OU VÍTIMAS? A PERSEGUIÇÃO DE MULHERES ACUSADAS DE BRUXARIA NA TANZÂNIA À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Letícia Lopes Borja

703-722
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADVOGADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADI 4.845 E DAS REAIS PERSPECTIVAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIDADE

Ábner Praxedes de Oliveira, Maria de Fátima Lopes da Silva

927-941
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A CONSTRUÇÃO DO MODELO NEOLIBERAL: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO MERCADO NA FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APLICATIVO

Renata Louyse de Carvalho

515-527
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A COOPERAÇÃO PROCESSUAL E O PARADIGMA PROCEDIMENTAL DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Felipe Maciel Pinheiro Barros

528-547
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A EXCLUSÃO FÍSICA DOS AUTOS DO INQUÉRITO COMO MECANISMO DE CONTROLE EPISTÊMICO DA ATIVIDADE POLICIAL

Vinícius Costa Rocha

548-562
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A GUERRA FISCAL NA TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA NACIONAIS

Khadja Vanessa Brito de Oliveira, Gabriel Danton de Sousa Leite

563-582
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A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL PARA AS QUESTÕES AMBIENTAIS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO DIREITO

Lucas Farias Pinheiro, Lucas Quirino Gomes

583-602
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REFORMULANDO PROMESSAS: DAS TEORIAS E OBJETIVOS DOS SISTEMAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Jorge Enrique de Azevedo Tinoco

908-926
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A INTRANSPONIBILIDADE ENTRE PRESCRIÇÃO E DESCRIÇÃO NO DEBATE JURÍDICO E A PERSPECTIVA IDEALIZADA DOS DIREITOS HUMANOS NO JUSNATURALISMO

Luiz Gonzaga Filho, Rebecca Elen Azevedo de Moraes

603-623
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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM TEMPOS PANDÊMICOS: DESAFIOS PARA O DIREITO BRASILEIRO FACE À COVID-19

José Cledson Paciência Teles, Juliana de Oliveira Jota Dantas

624-643
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A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE: SAÍDAS PARA ESSE CONFLITO

Daniel Marinho Corrêa, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

644-663
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A POSIÇÃO ARGUMENTATIVA DO AMICUS CURIAE À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Rodrigo Ferreira dos Santos, Rodrigo Barbosa Luz

664-684
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PRODUÇÃO E REGULAÇÃO ESPACIAL DE ASSENTAMENTOS URBANOS DE BAIXA RENDA À LUZ DA GEOGRAFIA JURÍDICA: UM ESTUDO DE CASO EM PORTO ALEGRE/RS

Mateus Cavalcante de França

891-907
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DESACORDOS MORAIS RAZOÁVEIS: ENTRE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR

Thiago da Silva Cabreira

723-741
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POSSIBILIDADES E LIMITES DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS TÉCNICAS DO PROCEDIMENTO COMUM AO PROCEDIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

João Victor Gomes Bezerra Alencar, José Orlando Ribeiro Rosário

871-890
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DIREITOS FUNDAMENTAIS VERSUS ABORDAGENS POLICIAIS: EM BUSCA DE UM DIÁLOGO CIDADÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DA PAZ SOCIAL

Paulo Medeiros Vieira Neto, Kalina Silva Gonçalves Cabral

742-762
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ENTRE BIO E NECROPOLÍTICA: SEGREGAÇÃO SÓCIO-ESPACIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS NAS PERIFERIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Anna Carolina Cunha Pinto, Vinícius de Souza Santos Gama

763-779
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OS ÓBICES À EFETIVIDADE DA CONCILIAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 125 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Gabriela Gurgel Medeiros, Júlia Rodrigues Cano

850-870
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FORMA É GARANTIA: A SUPERAÇÃO DA INQUISITORIEDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS À LUZ DO HABEAS CORPUS 598.886/SC (STJ)

Filipe Dantas de Gois

780-798
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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL: ESTADO DA ARTE

Lucas Ferreira Piccoli

799-813
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OS MLATs VIGENTES NO BRASIL E AS IMPLICAÇÕES NA SOBERANIA CONTEMPORÂNEA: INTERNACIONALIZAÇÃO, TERRITORIALIDADE E JURISDIÇÃO

Raphael Rodrigues Valença de Oliveira, Marco Bruno Miranda Clementino

830-849
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O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004

Hermínia Boracini Bichinim Costa Silva

814-829
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Literatura e Direito

FUGA DOS EXTREMOS: A BUSCA POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA NÃO POSITIVISTA À LUZ DA LINGUAGEM EM LENIO STRECK

Gabriel Lins Procópio de Moura

980-993
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UMA ANÁLISE DA OBRA LITERÁRIA 1984, DE GEORGE ORWELL: O TOTALITARISMO FACE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Marrayna Kelly Ramos Lima, Sabrina de Sousa Farias

994-1007
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