ECA E POLÍTICAS SOCIAIS: O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO ACESSO À CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA
Resumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser considerado um grande avanço normativo no Brasil, possibilitando a criação de políticas sociais voltadas ao público infanto-juvenil. O objetivo deste artigo é refletir sobre a importância do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o acesso à cidadania de crianças e adolescentes com deficiência. Conclui-se que o BPC integra um conjunto de políticas públicas necessárias para o fomento à cidadania, contudo, não viabiliza mudanças estruturais quando desacompanhado de políticas estruturais
de transformação social.
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