CONSOLIDAÇÃO JURÍDICA DO TERMO SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Resumo

O presente artigo objetiva analisar se o termo sustentabilidade possui maturidade a ponto de colocá-lo no patamar de um princípio de validade dos atos administrativos, consolidação adstrita a dimensão material. Os atos administrativos, por vezes, transcendem ao interesse coletivo do Estado Nacional. Para fundamentar a tese, realizar-se-á uma pesquisa bibliográfica e documental com análise qualitativa no processo administrativo de criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA), a APA Dunas do Rosado, localizada no Estado do Rio Grande do Norte. Como considerações finais, temos que o termo sustentabilidade possui maturidade suficiente para ser elevado ao nível de um princípio constitucional/administrativo.