O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO ENQUANTO VIOLADOR DO DIREITO À CONVIVÊNCIA E ATUAÇÃO FAMILIAR: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Resumo

À medida que os direitos da criança e do adolescente evoluíram, a convivência familiar se tornou imprescindível, considerando seu papel na formação do jovem. Nesse sentido, o presente artigo trata do descumprimento desse direito na perspectiva do adolescente submetido à medida socioeducativa de internação e dos desafios enfrentados pelas
famílias para atuar de forma protetiva, constante e ativa na reeducação deles. Para tal, o trabalho debruçou-se em pesquisa bibliográfica, construindo, a partir da leitura de legislações, artigos e livros, uma análise crítica. É perceptível uma negligência das instituições para viabilizar a presença da família, contrariando o assegurado pelo ordenamento jurídico.