INOVAÇÕES CONTEMPORÂNEAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA JUVENIL: A EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELA ÓTICA DO RESTAURATIVISMO

Resumo

Este artigo analisa a aplicabilidade de medidas socioeducativas impostas aos adolescentes em conflito com a lei sob a ótica dos princípios e métodos restaurativos. Através de pesquisa qualitativa com exploração bibliográfica e documental, primeiramente, o ECA será evidenciado como materialização de comando constitucional que visou proteger integralmente tal público. Em seguida, correlacionar-se-á a prática de ato infracional com a imposição judicial das medidas. Por derradeiro, analisar-se-á a positividade da justiça juvenil ser vislumbrada pelo enfoque restaurador, para conceder mais bem-estar aos seus tutelados. Portanto, conclusivamente, afere-se que a Justiça Restaurativa é mecanismo hábil para lidar com a criminalidade de adolescentes.