CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLITOS ARMADOS: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS NOVAS EXIGÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS NO COMBATE À VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Resumo

A partir de uma análise das disposições teóricas e dos resultados práticos da tutela promovida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao longo dos seus 30 anos de vigência, o presente artigo tem como eixo o panorama da criança e do adolescente, na qualidade de sujeitos de direitos, que participam de conflitos armados no território brasileiro. Ainda, a partir deste cenário, objetiva-se apontar as exigências atuais da criança e do adolescente perante o Estatuto e a Administração Pública. Para a elaboração do trabalho, foi utilizada a metodologia dedutiva, aliada à abordagem qualitativa de revisões bibliográficas e legislativas.