ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA GESTÃO PRIVADA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

A pesquisa está sedimentada no paradigma ecológico e na crítica às nuances neoliberais de entrega dos recursos e espaços ambientais especialmente protegidos à iniciativa privada. O objetivo é refletir sobre a inconstitucionalidade dos Decretos no 10.147/19 e 10.447/20, cuja sustação pelo Congresso Nacional constitui ação necessária na defesa de cinco importantes Unidades de Conservação de proteção integral. Dessa forma, utiliza-se dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, bem como do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para compreender a atual situação das UCs no Brasil. Assim, o estudo tem natureza quali-quantitativa, abordagem dedutiva, técnica bibliográfica e exploratória.