A CONTROVÉRSIA HART VS. KELSEN SOBRE O FUNDAMENTO DE VALIDADE DO DIREITO E A TEORIA DA RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE NORMAS

ANÁLISE DE CASO DA RECEPÇÃO DE NORMAS DO TÍTULO V DA CLT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A Constituição de 1988 renovou o tratamento jurídico da questão sindical no país, reconhecendo importantes liberdades para os sindicatos com status de direitos fundamentais. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal recepcionou normas infraconstitucionais capazes de limitar ou mitigar essas reformas. Surge, então, o seguinte problema: o modo como o STF recepcionou as normas da CLT sobre a liberdade sindical indica que a recepção constitucional de normas depende de mediação institucional? A hipótese é de que a recepção constitucional de normas deve ser vista como fenômeno prático, não lógico, como pretende boa parte da doutrina brasileira sobre o tema.