TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DIGITAL: O PROGRAMA DE REMESSA CONFORME (PRC) COMO REGULAÇÃO TRIBUTÁRIA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho visa analisar o Programa de Remessa Conforme (PRC) enquanto regulação do comércio eletrônico no Brasil. Assim como é indesejável a bitributação envolvendo mais de uma jurisdição fiscal, também é prejudicial à erosão da base tributária. Dessa forma, surge o plano BEPS, formulado pela OCDE para enfrentar os desafios regulatórios da economia digital. É nesse contexto que se analisa o PRC como regulação brasileira de comércio eletrônico. Sob o método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa, foi feita a revisão bibliográfica e análise de legislação. Conclui-se que o PRC confere previsibilidade, porém pode ocasionar desvantagem competitiva para o varejista nacional.